2025-05-21 - Decreto-Lei 79/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás, e o Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.

2025-05-21 - Portaria 228/2025/1 - Justiça, Administração Interna e Juventude e Modernização

Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R).