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2025-04-29 - Decreto-Lei 70/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
2025-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 90-B/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento de capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

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