2025-03-07 - Lei 23/2025 - Assembleia da República

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

2025-03-07 - Resolução da Assembleia da República 60/2025 - Assembleia da República

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.

2025-03-07 - Declaração de Retificação 16/2025/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica a Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

2025-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros 39-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.