2025-02-04 - Resolução da Assembleia da República 24/2025 - Assembleia da República

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

2025-02-04 - Decreto-Lei 3/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, que regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual.

2025-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa a vice-presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.

2025-02-04 - Portaria 27/2025/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).