Resultados para o dia 2025-12-09
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Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público do polo de Algeruz, no concelho de Setúbal.
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