2025-12-09 - Decreto-Lei 127/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

2025-12-09 - Decreto Regulamentar 7/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

2025-12-09 - Portaria 434/2025/1 - Ambiente e Energia

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público do polo de Algeruz, no concelho de Setúbal.