2025-12-17 - Decreto-Lei 128/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.

2025-12-17 - Portaria 448/2025/1 - Presidência do Conselho de Ministros

Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, para o ano de 2026.

2025-12-17 - Portaria 449/2025/1 - Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Arraiolos.

2025-12-17 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 16/2025 - Supremo Tribunal de Justiça

«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo que, quando ocorra em férias judiciais, o termo desse prazo não se transfere para o primeiro dia útil subsequente».

2025-12-17 - Mapa Oficial 2-B/2025 - Comissão Nacional de Eleições

Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025.