Resultados para o dia 2025-10-16
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2025-10-16 -
Decreto Legislativo Regional
24/2025/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
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2025-10-16 -
Decreto Regulamentar Regional
24/2025/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta as condições gerais do Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.
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