2024-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o reescalonamento temporal e financeiro dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio, para o período de 2024-2027.

2024-09-12 - Portaria 206/2024/1 - Finanças e Saúde

Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2024-2025, bem como a respetiva remuneração.

2024-09-12 - Portaria 207/2024/1 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.