2024-07-25 - Decreto-Lei 48/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

2024-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 92/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.

2024-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente ao fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2025.

2024-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».

2024-07-25 - Decreto-Lei 48-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

2024-07-25 - Decreto-Lei 48-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.