Resultados para o dia 2024-06-04
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Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.
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