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2024-05-28 - Decreto-Lei 37/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
2024-05-28 - Portaria 156/2024/1 - Finanças

Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.

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