2024-04-03 - Decreto-Lei 26/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria e regula a Plataforma RAL+.

2024-04-03 - Decreto-Lei 27/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

2024-04-03 - Decreto-Lei 28/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».

2024-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas.

2024-04-03 - Portaria 136/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.

2024-04-03 - Portaria 137/2024/1 - Saúde

Estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro.

2024-04-03 - Decreto Legislativo Regional 4/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida».