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  • Tem documento Em vigor 2024-04-16 - Declaração 3/2024/1 - Assembleia da República

    Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

  • Tem documento Em vigor 2024-04-16 - Declaração 4/2024/1 - Assembleia da República

    Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

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