Resultados para o dia 2024-04-12
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2024-04-12 -
Declaração de Retificação
23/2024/1 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
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2024-04-12 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
10/2024/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Garante a tradução simultânea em língua gestual portuguesa nas transmissões de todos os plenários online da Assembleia Legislativa da Madeira.
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