2024-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à autorização da realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos

2024-02-07 - Portaria 41/2024 - Finanças e Agricultura e Alimentação

Alteração à Portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, que prova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida»

2024-02-07 - Portaria 42/2024 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra

2024-02-07 - Portaria 43/2024 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o SIEAP - Sindicato das Indústrias, Energias, Serviços e Águas de Portugal

2024-02-07 - Portaria 44/2024 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e outro

2024-02-07 - Portaria 45/2024 - Saúde

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, e à segunda alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março

2024-02-07 - Portaria 45-A/2024 - Finanças e Agricultura e Alimentação

Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade

2024-02-07 - Lei 19-A/2024 - Assembleia da República

Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os ser (...)