Resultados para o dia 2023-09-01

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2023-09-01 - Decreto-Lei 76/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
2023-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
2023-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros 105/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária

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