2023-08-25 - Decreto-Lei 74/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

2023-08-25 - Decreto 24/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP assinada em Díli a 24 de julho de 2015

2023-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Alenquer, de 18 de julho de 2022, que aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal

2023-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 101-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., ao lançamento de procedimento pré-contratual relativo à conceção e construção do lanço da EN 125 - Variante a Olhão