2023-08-18 - Lei Orgânica 2/2023 - Assembleia da República

Aprova a lei de infraestruturas militares

2023-08-18 - Portaria 265/2023 - Justiça

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

2023-08-18 - Portaria 266/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva

2023-08-18 - Decreto Regulamentar Regional 13/2023/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova o processo de alienação das ações detidas pela SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., na SDEM - Sociedade de Desenvolvimento Empresarial da Madeira, Sociedade Unipessoal, S. A.