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2023-05-19 - Decreto-Lei 33/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário
2023-05-19 - Decreto Legislativo Regional 18/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2023-05-19 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 21/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Extensão do Programa Apoiar Freguesias aos Açores e à Madeira

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