Resultados para o dia 2023-05-16
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Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social
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2023-05-16 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
11/2023/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma
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2023-05-16 -
Decreto Regulamentar Regional
11/2023/M -
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/M, de 6 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação
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