Resultados para o dia 2023-04-28

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2023-04-28 - Decreto-Lei 27/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime da gestão de ativos
2023-04-28 - Decreto-Lei 28/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões
2023-04-28 - Portaria 113-A/2023 - Finanças

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
2023-04-28 - Portaria 113-B/2023 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

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