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2023-04-14 - Lei 17/2023 - Assembleia da República

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
2023-04-14 - Decreto Legislativo Regional 13/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
2023-04-14 - Decreto Legislativo Regional 14/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional

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