Resultados para o dia 2023-02-24

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2023-02-24 - Decreto-Lei 12/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal
2023-02-24 - Decreto-Lei 13/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Integra a Portugal Film Commission no Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.
2023-02-24 - Decreto-Lei 14/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue o Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos
2023-02-24 - Decreto-Lei 15/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência
2023-02-24 - Portaria 54/2023 - Finanças, Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual

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