2023-11-21 - Decreto Regulamentar 4/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras

2023-11-21 - Portaria 382/2023 - Ambiente e Ação Climática

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-76 e a denominação «Healsi»

2023-11-21 - Portaria 383/2023 - Ambiente e Ação Climática

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-79 e a denominação «Caldas de S. Paulo»

2023-11-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 13/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

«A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência»