Resultados para o dia 2023-10-26
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Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno
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2023-10-26 -
Decreto Regulamentar Regional
30/2023/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira
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2023-10-26 -
Decreto Regulamentar Regional
31/2023/A -
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região
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Aprova a minuta de instrumento jurídico relativo à conclusão do processo de reprivatização da participação do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto de venda direta
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