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  • Tem documento Em vigor 2023-10-19 - Declaração 8/2023 - Assembleia da República

    Substituição de vogal do Conselho Superior do Ministério Público

  • Tem documento Em vigor 2023-10-19 - Portaria 314/2023 - Agricultura e Alimentação

    Aditamento às Portarias n.os 54-A/2023, 54-C/2023, 54-D/2023, 54-E/2023 e 54-I/2023, todas de 27 de fevereiro

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