Resultados para o dia 2023-01-17
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Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030
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2023-01-17 -
Decreto Legislativo Regional
7/2023/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados
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