2022-09-22 - Resolução da Assembleia da República 60/2022 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República à Califórnia

2022-09-22 - Resolução da Assembleia da República 61/2022 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Angola

2022-09-22 - Aviso 92/2022 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Audiovisual entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 14 de fevereiro de 2020

2022-09-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2022 - Supremo Tribunal de Justiça

«I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»