Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Audiovisual entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 14 de fevereiro de 2020

Aviso 92/2022

Sumário: Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Audiovisual entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 14 de fevereiro de 2020.

Por ordem superior se torna público que, a 3 de janeiro de 2022 e a 11 de julho de 2022, foram rececionadas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Índia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo de Coprodução Audiovisual entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 14 de fevereiro de 2020.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 29/2021, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2021.

Nos termos do seu artigo 15.º, n.º 1, este Acordo bem como o respetivo Anexo, que dele faz parte integrante, entram em vigor 30 dias após a última notificação, por escrito e por via diplomática, da conclusão dos procedimentos necessários de direito nacional de cada Parte, ou seja, a 10 de agosto de 2022.

Direção-Geral de Política Externa, 9 de setembro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-22 - Decreto 29/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Coprodução Audiovisual, assinado em Nova Deli, em 14 de fevereiro de 2020