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2022-09-15 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com o contrato celebrado entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e o Município de Rio Maior, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
2022-09-15 - Portaria 238/2022 - Agricultura e Alimentação

Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas na Lagoa de Óbidos

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