Resultados para o dia 2022-08-12

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2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
2022-08-12 - Decreto-Lei 54/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna
2022-08-12 - Portaria 205-A/2022 - Economia e Mar e Ambiente e Ação Climática

Estabelece as margens máximas e o respetivo preço de venda ao público do gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado

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