Resultados para o dia 2022-08-11

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2022-08-11 - Lei 15/2022 - Assembleia da República

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
2022-08-11 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o mandato do grupo de projeto Portugal Film Commission e altera as suas competências
2022-08-11 - Portaria 205/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

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