Resultados para o dia 2022-02-06

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2022-02-06 - Decreto-Lei 22/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE
2022-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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