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2022-02-15 - Resolução da Assembleia da República 2/2022 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Reiquiavique e a Haia
2022-02-15 - Portaria 96/2022 - Finanças e Infraestruturas e Habitação

Primeira alteração à Portaria n.º 75-A/2021, de 31 de março, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações

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