Resultados para o dia 2022-02-11
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Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016
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2022-02-11 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
6/2022/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população
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