Resultados para o dia 2022-12-27

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2022-12-27 - Portaria 307/2022 - Finanças

Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento
2022-12-27 - Portaria 308/2022 - Infraestruturas e Habitação

Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área
2022-12-27 - Portaria 309/2022 - Infraestruturas e Habitação

Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal
2022-12-27 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que renegocie com a ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., as taxas aeroportuárias praticadas na Região Autónoma da Madeira

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