2022-12-23 - Resolução da Assembleia da República 84/2022 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que incentive projetos de infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais

2022-12-23 - Resolução da Assembleia da República 85/2022 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem e/ou reutilização de «águas cinzentas» em novas construções, considerando a elegibilidade dos mesmos para apoios financeiros através do Fundo Ambiental

2022-12-23 - Decreto-Lei 86/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

2022-12-23 - Portaria 306/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023

2022-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 132/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as estratégias de reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e em organizações internacionais

2022-12-23 - Lei 24-A/2022 - Assembleia da República

Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais