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2022-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 118/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa
2022-11-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 38/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios

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