2022-11-24 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2022 - Supremo Tribunal de Justiça

«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor»

2022-11-24 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 10/2022 - Supremo Tribunal de Justiça

A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil

2022-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 111-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19