2022-11-18 - Lei 20/2022 - Assembleia da República

Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto

2022-11-18 - Lei 21/2022 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022

2022-11-18 - Resolução da Assembleia da República 78/2022 - Assembleia da República

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2022-11-18 - Portaria 280/2022 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública

2022-11-18 - Mapa Oficial 9/2022 - Comissão Nacional de Eleições

Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Mascarenhas (Mirandela/Bragança) realizada em 6 de novembro de 2022