2022-10-04 - Decreto-Lei 67/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação

2022-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia

2022-10-04 - Portaria 250/2022 - Agricultura e Alimentação

Estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante, durante a desova

2022-10-04 - Decreto Regulamentar Regional 20/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

2022-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 87-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe