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2021-09-22 - Resolução da Assembleia da República 252/2021 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe
2021-09-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 687/2021 - Tribunal Constitucional

Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime)

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