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2021-08-05 - Portaria 169/2021 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais
2021-08-05 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2021 - Supremo Tribunal de Justiça

A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil

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