Resultados para o dia 2021-05-19

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2021-05-19 - Declaração 10/2021 - Assembleia da República

Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
2021-05-19 - Declaração 11/2021 - Assembleia da República

Substituição de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
2021-05-19 - Decreto-Lei 36/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida
2021-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 62/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

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