Resultados para o dia 2021-04-12
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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2021-04-12 - Despacho 3706/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local
Designa a licenciada Célia Maria Gouveia Quaresma para exercer o cargo de subdiretora-geral das Autarquias Locais
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Designa os membros do conselho de administração da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo