2021-03-15 - Declaração 3/2021 - Assembleia da República

Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 24/XIV e 25/XIV

2021-03-15 - Decreto-Lei 19/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

2021-03-15 - Decreto-Lei 20/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

2021-03-15 - Decreto-Lei 21/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

2021-03-15 - Decreto-Lei 22/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna

2021-03-15 - Decreto Legislativo Regional 6/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira