Sumário: Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 24/XIV e 25/XIV.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 24/XIV e 25/XIV ao Decreto-Lei 33-A/2020, de 2 de julho, que «Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.», apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
Assembleia da República, 9 de março de 2021. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha.
114054604
