Resultados para o dia 2021-10-13

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2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2021-10-13 - Declaração de Retificação 33/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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