2021-01-08 - Decreto-Lei 4/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública

2021-01-08 - Decreto 3/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2018

2021-01-08 - Aviso 5/2021 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Quénia sobre Cooperação

2021-01-08 - Portaria 10/2021 - Mar

Estabelece o regime aplicável às autorizações de pesca de espécies de profundidade, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2016/2336, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016

2021-01-08 - Portaria 11/2021 - Mar

Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho

2021-01-08 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre «o contrato de concessão de serviços públicos denominado 'Administração e Exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira' e a aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.»

2021-01-08 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2021/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021