2021-01-11 - Lei 1/2021 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

2021-01-11 - Declaração 1/2021 - Assembleia da República

Substituição do representante do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular no Conselho dos Julgados de Paz

2021-01-11 - Decreto-Lei 5/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Define os termos da regularização, entre entidades públicas, de situações relativas à transmissão, uso ou afetação de património imobiliário público

2021-01-11 - Portaria 12/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Ação Climática

Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental

2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho